DESPACHO Nº 4.703, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.703, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002852/2021-60,
decide por: (i) negar provimento à reclamação interposta pela Sra. Walda de Menezes
Bustamante referente à variação de consumo da unidade consumidora nº 0412003025 no
período de janeiro a março de 2021; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI