DESPACHO Nº 4.615, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.615, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000860/2023-33, decide por: (i) aprovar as alterações do
Submódulo 4.5 dos Procedimentos de Rede e do Submódulo 1.4 dos Procedimentos de
Comercialização, ambos objetos da Consulta Pública 007/2023, na forma como propugnada
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia
Elétrica - SGM no bojo da Nota Técnica n.: 93/2023-SGM/ANEEL (Anexos I e II presentes no
voto), inclusive no que diz respeito a alteração da redação do item 3.66.1 do Submódulo
1.4 dos Procedimentos de Comercialização; e (ii) determinar que o Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE no âmbito
do CT PMO-PLD, amplie as possibilidades consideradas no levantamento para verificar se
há risco da aplicação da convergência como prevista levar a resultados indesejados. Caso
se identifique, avaliar os ajustes necessários a mitigação do risco, com eventual ajuste ao
plano de contingência; e (iii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico -
ONS, inscrita sob o CNPJ 02.831.210/0002-38 e Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, Inscrita sob o CNPJ 03.034.433/0001-56 proponham medidas de
contingência para as situações em que não se conclua as etapas associadas aos modelos
NEWAVE e DECOMP.
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