DESPACHO Nº 4.613, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/12/2023

DESPACHO Nº 4.613, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000426/2022-72, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao recurso administrativo interposto pela Sistema de Transmissão Nordeste
S.A. - STN cadastrada sob o CNPJ 05.991.437/0001-58, em face do Despacho nº 2.328, de
23 de agosto de 2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão, que indeferiu a solicitação da transmissora de revisão da Parcela Variável -
PVI por Indisponibilidade aplicada no desligamento da Linha de Transmissão Sobral III -
Pecém II C2, envolvendo o disjuntor PED 15V6, ocorrido no dia 14 de novembro de 2022,
mantendo-se a decisão proferida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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