DELIBERAÇÃO Nº 97, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 06/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 97, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.019517/2022-80. Fiscalizado: TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS
EIRELI. CNPJ: 03.307.982/0001-57.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.019517/2022-
80, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº 31/2023/GREBL/SFC (1950126),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
nº 006032-1 (1923842), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa
TRANSCIDADE SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, CNPJ 03.307.982/0001-57, pelo cometimento
da infração capitulada na Resolução 2510 - ANTAQ: Art.21, V, por não manter aprestada e
em operação comercial pela empresa na navegação autorizada ao menos uma embarcação
adequada, na forma do disposto no art. 13, da referida norma.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas