DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 06/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017502/2023-68, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.129-ANTAQ, em favor da empresa
AMAZON XINGU COMBUSTÍVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.961.928/0001-70, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de

Empresas citadas