DELIBERAÇÃO Nº 173, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 173, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.022976/2021-60, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo (SEI 2006442) interposto pela MJP
MONTEIRO, CNPJ. 09.013.635/0001-06, eis que interposto tempestivamente, e, no mérito,
seja dado provimento, reconsiderando a decisão exarada na Deliberação PAS nº
110/2023/GAT/SFC (SEI 1885923), declarando a insubsistência do Auto de Infração nº
004655-8 (SEI 1495338) e o arquivamento do presente processo sem a aplicação de
penalidade, posto que não há nos autos comprovação do transporte de carga sem a devida
autorização da Antaq.
II - Determinar à Gerência Regional de Manaus a lavratura de novo Auto de Infração,
considerando a tipificação disposta no art. 20, inciso XXX, da Resolução nº 912/Antaq.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na DELIBERAÇÃO PAS Nº 162/2023/GAT/SFC, publicada no DOU de 5 de
dezembro de 2023, Seção 1, pág. 127, onde se lê: "...DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2022...", leia-se "...DELIBERAÇÃO Nº 162, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023..."
RETIFICAÇÃO
Na DELIBERAÇÃO PAS Nº 165/2023/GAT/SFC, publicada no DOU de 5 de
dezembro de 2023, Seção 1, pág. 109, onde se lê: "...DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 2022...", leia-se "...DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023..."