DELIBERAÇÃO Nº 172, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 06/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 172, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.005124/2023-70, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA EXPRESSO
NORONHA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.854.375/0001-02, dada
sua tempestividade, para, no mérito:
a)negar-lhe provimento, em relação ao fato infracional 1, tendo em vista que
não foram apresentados fatos novos capazes de afastar a autoria e a materialidade da
infração, mantendo-se, assim, a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) pelo cometimento da infração capitulada no art. 32, inciso XVI da
Resolução nº 3.274/14-ANTAQ;
b)conceder-lhe provimento, em relação ao fato infracional 2 e
consequentemente arquivamento sem aplicação de penalidade.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

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