DELIBERAÇÃO Nº 171, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 171, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.009924/2023-60, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa
INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A, CNPJ 96.825.575/0001-12, dada sua
tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto
de Infração nº 006068-2, mantendo a penalidade de ADVERTÊNCIA a autuada, pelo
cometimento da infração tipificada no inciso XXI, "b", do Art. 33 da Resolução 75/2022-
ANTAQ(Nova 3274), por ter negligenciado a segurança portuária, conforme critérios expressos
no art. 4º, inciso IV, da mesma Resolução.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

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