DELIBERAÇÃO Nº 169, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 169, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.003425/2022-88, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no mérito,
negar-lhe provimento, determinando a aplicação da penalidade pecuniária na importância de R$
32.942,25 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), em
desfavordaempresaSCPARPORTODEIMBITUBAS.A.,inscritasobCNPJnº17.315.067/0001-18,
pela prática da infração prevista no artigo 33 inciso XVI da Resolução nº 3274/2014-ANTAQ.
Alternativamente à aplicação da multa pecuniária estabelecida, possibilito a
celebração de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) visando à
regularização da infração, nos termos da Res. 92/2022-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO