DELIBERAÇÃO Nº 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.022350/2021-53, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso apresentado pela à empresa PEIÚ SOCIEDADE DE
PRÓPOSITO ESPECÍFICO - SPE S/A, inscrita no CNPJ nº 02.385.710/0001-02, eis que
tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada na
Deliberação PAS 27/2023/GRERJ/SFC, que julgou o Auto de Infração: 5518-2 (SEI 1609409)
subsistente e decidiu pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 82.280,00
(oitenta e dois mil duzentos e oitenta reais), pelo cometimento da infração consubstanciada
no art. Art.32, XXXII, c/c art. 3º, V, c, ambos da Resolução nº 3274-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

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