TARRAF DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10825.720440/2009-83 - Recorrente: JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 71 - Processo nº: 11128.721299/2015-12 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 72 - Processo nº: 11128.720020/2015-75 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11128.722101/2015-18 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11128.724995/2015-72 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 75 - Processo nº: 11128.722685/2018-66 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 76 - Processo nº: 11128.721114/2019-95 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11128.722007/2019-84 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11128.723210/2018-97 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11128.723273/2018-43 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 80 - Processo nº: 11968.000712/2009-63 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 81 - Processo nº: 11128.720022/2011-31 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11128.720068/2011-50 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11128.720193/2012-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11128.721011/2011-78 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 85 - Processo nº: 10711.720073/2015-43 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10711.727258/2014-06 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10907.722526/2013-17 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10907.722528/2013-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10916.720048/2013-00 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11128.720908/2015-16 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11128.726471/2014-35 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11128.732216/2013-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 12266.721874/2015-57 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 94 - Processo nº: 11128.000289/2009-93 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 95 - Processo nº: 11128.000288/2009-49 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11128.010117/2008-47 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 15444.720024/2021-70 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 98 - Processo nº: 12466.723132/2013-48 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 99 - Processo nº: 11128.726592/2012-15 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 12466.001832/2009-00 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 12466.720365/2015-51 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 12466.722904/2013-24 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 103 - Processo nº: 11128.732106/2013-89 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 104 - Processo nº: 11128.724965/2013-02 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11128.730299/2013-33 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11128.730314/2013-43 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11128.732937/2013-51 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11128.732957/2013-21 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11128.733634/2013-55 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 110 - Processo nº: 10907.722508/2013-35 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10909.722411/2013-11 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11128.735422/2013-11 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 12466.723207/2013-91 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 114 - Processo nº: 10814.012863/2008-74 - Recorrente: AIR CANADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10283.721030/2013-19 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 116 - Processo nº: 12266.720906/2013-35 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 12266.720911/2013-48 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 12266.721131/2013-15 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 12266.721674/2013-32 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 12266.723890/2013-12 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 12266.723928/2013-57 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 122 - Processo nº: 10508.000766/2009-83 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 123 - Processo nº: 10921.000150/2010-65 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 12689.000152/2010-80 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 12689.720793/2011-35 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 126 - Processo nº: 12466.720631/2016-26 - Recorrente: GDL LOGISTICA INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 127 - Processo nº: 12466.720293/2017-11 - Recorrente: GDL LOGISTICA INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 12466.720620/2016-46 - Recorrente: GDL LOGISTICA INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 129 - Processo nº: 10907.722210/2013-25 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 130 - Processo nº: 10909.720333/2013-10 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11050.721512/2013-67 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11128.729263/2013-15 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11128.733895/2013-75 - Recorrente: EURO AMERICA ASSESSORIA DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 134 - Processo nº: 10711.723294/2013-10 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 135 - Processo nº: 10907.720567/2013-79 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10909.720584/2013-96 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10909.722413/2013-00 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11128.729350/2013-64 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 12266.722724/2013-07 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 140 - Processo nº: 11128.731390/2013-76 - Recorrente: COMISSARIA PIBERNAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 141 - Processo nº: 11128.727636/2013-13 - Recorrente: COMISSARIA PIBERNAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11128.729264/2013-51 - Recorrente: COMISSARIA PIBERNAT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 143 - Processo nº: 19679.720124/2015-55 - Recorrente: LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL. MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Presidente da 1ª Turma Ordinária 4ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18 a 20/12/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 1 10880.942033/2014-28 2 a 8 . 63 10831.007344/2005-33 64 e 65 . 67 10814.010030/2005-26 68 a 70 DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RENAN GOMES REGO 1 - Processo nº: 10880.942033/2014-28 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 2 - Processo nº: 10880.942034/2014-72 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.942035/2014-17 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.942036/2014-61 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.942037/2014-14 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.942038/2014-51 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.942039/2014-03 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.942040/2014-20 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 9 - Processo nº: 13423.000048/2002-69 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13423.000047/2002-14 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10410.720194/2010-75 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10410.720195/2010-10 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10410.720196/2010-64 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10410.720197/2010-17 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10410.720198/2010-53 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10410.720199/2010-06 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10410.720200/2010-94 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10410.720201/2010-39 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10410.720560/2011-77 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10410.721340/2011-61 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10410.721342/2011-50 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10410.721344/2011-49 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10410.721345/2011-93 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10410.721792/2010-61 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10410.721793/2010-14 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10410.721796/2010-40 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10410.720202/2010-83 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 28 - Processo nº: 12448.921867/2012-72 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12448.921868/2012-17 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13811.002250/2005-02 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 31 - Processo nº: 10283.907643/2009-57 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10283.907641/2009-68 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10283.907642/2009-11 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13646.000151/2004-56 - Recorrente: CIA BRAS METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13646.000261/2004-18 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13646.000352/2004-53 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13646.000353/2004-06 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13646.000043/2005-64 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13646.000044/2005-17 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13646.000112/2005-30 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 41 - Processo nº: 11065.905097/2013-33 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 42 - Processo nº: 10920.902891/2010-92 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 43 - Processo nº: 10980.905656/2013-19 - Recorrente: PERKINS MOTORES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 44 - Processo nº: 10830.900044/2011-83 - Recorrente: SESPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 16327.910482/2012-15 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 16327.904443/2012-71 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16327.910483/2012-51 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 48 - Processo nº: 10166.722359/2018-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 49 - Processo nº: 19515.721040/2017-73 - Recorrente: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 50 - Processo nº: 11020.723439/2015-87 - Recorrente: INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11128.005546/2009-83 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10920.002459/2010-08 - Recorrente: JAYFEX CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11075.001248/2010-11 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11128.002549/2010-07 - Recorrente: STEPAN QUIMICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 55 - Processo nº: 12466.723041/2011-41 - Recorrente: VITORIA LOGISTICA E OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 56 - Processo nº: 13150.002254/2010-71 - Recorrente: COMPANHIA TECNICA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA - e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 57 - Processo nº: 12907.720114/2012-97 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 12907.720057/2012-46 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11007.722113/2012-68 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11007.722133/2012-39 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10983.721255/2011-16 - Recorrente: KTRFIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12466.002952/2010-50 - Recorrente: LIDER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 63 - Processo nº: 10831.007344/2005-33 - Recorrente: SIEMENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 64 - Processo nº: 10814.010031/2005-71 - Recorrente: SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10814.010032/2005-15 - Recorrente: SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 66 - Processo nº: 10314.010757/2005-44 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10814.010030/2005-26 - Recorrente: SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 68 - Processo nº: 10814.006059/2005-11 - Recorrente: SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10814.009553/2005-20 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10814.009554/2005-74 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 12457.721096/2012-14 - Recorrente: VIACAO TAISTUR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11131.721055/2012-20 - Recorrente: MAREX - COMERCIO E EXPORTACAO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 73 - Processo nº: 12466.720691/2020-25 - Recorrente: TEC IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 74 - Processo nº: 12466.720838/2019-43 - Recorrente: BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10111.721473/2016-16 - Recorrente: CHEN JIANWEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11007.001678/2009-11 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11007.001701/2009-69 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 78 - Processo nº: 13502.000665/2004-46 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.646, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 6 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 06/12/2023