Proponente: Saúde Esporte Sociedade Esportiva Título: Competição Internacional: Rugby em Cadeira de Rodas 2024 Registro: 2304151 Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento CNPJ: 09.015.357/0001-18 Cidade: Curitiba UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 279.798,75 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3511 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 36878-4 Período de Captação até: 22/11/2025. RETIFICAÇÕES Processo Nº 71000.078251/2023-42. No Diário Oficial da União nº 214, de 10 de novembro de 2023, na Seção 1, página 39 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.639/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 493.826,15, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 583.900,40. Processo Nº 71000.077453/2023-77. No Diário Oficial da União nº 221, de 22 de novembro de 2023, na Seção 1, página 40 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.642/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para captação: R$ 232.205,82, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 830.912,40. Processo Nº 71000.056569/2023-72. No Diário Oficial da União nº 156, de 16 de agosto de 2023, na Seção 1, página 24 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.616/2023, ANEXO I, onde se lê: CNPJ: 41.409.186/0001-14, leia-se: CNPJ: 01.241.361/0001-92. Processo Nº 71000.074156/2023-70. No Diário Oficial da União nº 228, de 1 de dezembro de 2023, na Seção 1, página 102 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.645/2023, ANEXO I, onde se lê: Registro: 2302248, leia-se: Registro: 2302948. Processo Nº 71000.082468/2023-57. No Diário Oficial da União nº 223, de 24 de novembro de 2023, na Seção 1, página 40 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.643/2023, ANEXO I, onde se lê: Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto Educacional. Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18 a 20/12/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 3 10880.938864/2018-29 4 a 9 . 18 11128.721167/2017-44 19 a 28 . 34 10880.953118/2013-51 35 e 36 . 56 10940.900001/2019-16 57 . 58 10940.900811/2020-06 59 e 60 . 61 10940.902952/2017-50 62 a 64 . 65 10940.902956/2017-38 66 a 68 . 69 10940.902957/2017-82 70 a 72 . 73 10940.902958/2017-27 74 a 76 . 77 10940.902972/2017-21 78 a 80 . 81 10940.902973/2017-75 82 a 84 . 85 10940.902975/2017-64 86 e 87 . 88 10940.902988/2017-33 89 a 91 . 135 10880.904985/2013-62 136 a 138 . 139 10880.904989/2013-41 140 a 144 . 145 10880.915832/2013-41 146 a 148 . 149 10880.915845/2013-10 150 a 152 . 153 10880.973711/2012-32 154 a 156 . 157 11080.731590/2017-46 158 e 159 . 160 11080.731621/2017-69 161 a 166 . 175 11080.731557/2017-16 176 a 181 . 182 10880.915836/2013-29 183 a 185 . 186 10880.915848/2013-53 187 a 194 . 195 10880.915860/2013-68 196 a 205 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação das atas de: outubro de 2023, relativa aos processos nº 10783.914863/2016- 25 (Paradigma), 10783.914864/2016-70, 15586.720334/2016-11 (repetitivos), 10783.909206/2012-32 e 10783.915166/2016-91; e setembro de 2023, relativa ao processo nº 16682.722278/2017-04. DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10480.727941/2018-20 - Recorrente: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.722990/2012-43 - Recorrente: NCT INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Redator(a) AD HOC: HELCIO LAFETA REIS 3 - Processo nº: 10880.938864/2018-29 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 4 - Processo nº: 10880.938861/2018-95 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.938867/2018-62 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.938868/2018-15 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.938870/2018-86 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.938872/2018-75 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.938875/2018-17 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 10 - Processo nº: 15983.720035/2012-61 - Recorrente: ALEXANDRE CAMPOS GENOVESE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10215.720172/2011-01 - Recorrente: CAIBA INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 12 - Processo nº: 10916.720006/2017-94 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 13 - Processo nº: 10480.916106/2011-96 - Embargante: DELTA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 14 - Processo nº: 13646.000133/2010-12 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13646.000431/2010-11 - Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 16 - Processo nº: 11051.720177/2013-70 - Recorrente: COSTA FORTUNA FUNDACOES E CONSTRUCOES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 17 - Processo nº: 10907.720608/2017-51 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.721167/2017-44 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 19 - Processo nº: 11128.720357/2017-44 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.720476/2017-05 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.720898/2017-72 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.721042/2017-14 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.721250/2017-13 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.721482/2017-71 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.723597/2016-10 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.724107/2016-01 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.724239/2016-24 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11128.724507/2016-16 - Recorrente: PANALPINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 29 - Processo nº: 10980.728700/2019-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 30 - Processo nº: 11080.730946/2017-24 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10880.953122/2013-19 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10880.904882/2013-01 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10880.904881/2013-58 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10880.953118/2013-51 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 35 - Processo nº: 10880.953121/2013-74 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10880.953123/2013-63 - Recorrente: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 37 - Processo nº: 10825.720381/2011-68 - Recorrente: COSAN S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10825.720476/2011-81 - Recorrente: COSAN S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10120.720692/2013-26 - Recorrente: ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 40 - Processo nº: 10680.001445/2010-39 - Recorrente: REGINALDO DE PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 41 - Processo nº: 10909.720201/2014-61 - Recorrente: TERCILIO MARCHETTI INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 42 - Processo nº: 13433.720501/2017-14 - Recorrente: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10936.000152/2011-76 - Recorrente: JEFERSON LUIZ RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 44 - Processo nº: 10314.004208/2010-06 - Recorrente: PANINI BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10611.720859/2013-27 - Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 46 - Processo nº: 16327.909929/2011-14 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16327.909930/2011-49 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16327.909931/2011-93 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16327.909932/2011-38 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 16327.909933/2011-82 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16327.909934/2011-27 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 52 - Processo nº: 10073.900983/2017-32 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 53 - Processo nº: 13864.720156/2016-68 - Embargante: SOFTWAREONE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10909.720576/2018-54 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 55 - Processo nº: 19558.720171/2018-18 - Recorrente: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 56 - Processo nº: 10940.900001/2019-16 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 57 - Processo nº: 10940.900002/2019-52 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 58 - Processo nº: 10940.900811/2020-06 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 59 - Processo nº: 10940.900812/2020-42 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10940.900814/2020-31 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 61 - Processo nº: 10940.902952/2017-50 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 62 - Processo nº: 10940.902953/2017-02 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10940.902954/2017-49 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10940.902955/2017-93 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 65 - Processo nº: 10940.902956/2017-38 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 66 - Processo nº: 10940.902959/2017-71 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10940.902962/2017-95 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10940.902966/2017-73 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 69 - Processo nº: 10940.902957/2017-82 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 70 - Processo nº: 10940.902960/2017-04 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10940.902964/2017-84 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10940.902965/2017-29 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 73 - Processo nº: 10940.902958/2017-27 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 74 - Processo nº: 10940.902961/2017-41 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10940.902963/2017-30 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10940.902967/2017-18 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 77 - Processo nº: 10940.902972/2017-21 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 78 - Processo nº: 10940.902970/2017-31 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10940.902971/2017-86 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10940.902985/2017-08 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 81 - Processo nº: 10940.902973/2017-75 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 82 - Processo nº: 10940.902974/2017-10 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10940.902976/2017-17 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10940.902984/2017-55 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 85 - Processo nº: 10940.902975/2017-64 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 86 - Processo nº: 10940.902978/2017-06 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10940.902979/2017-42 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 88 - Processo nº: 10940.902988/2017-33 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 89 - Processo nº: 10940.902986/2017-44 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10940.902987/2017-99 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10940.902989/2017-88 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 92 - Processo nº: 10940.720354/2017-64 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10940.720355/2017-17 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10940.900004/2019-41 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10940.900377/2017-51 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10940.900378/2017-03 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10940.900379/2017-40 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10940.900380/2017-74 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10940.900813/2020-97 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10940.902977/2017-53 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10940.902980/2017-77 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10940.902981/2017-11 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10940.902982/2017-66 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10940.902983/2017-19 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10940.902990/2017-11 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10940.902991/2017-57 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10940.902994/2017-91 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10940.902995/2017-35 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10940.902998/2017-79 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10940.902999/2017-13 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10940.903007/2017-75 - Recorrente: CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 112 - Processo nº: 13652.000033/2005-40 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 19991.000209/2009-22 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 19991.000224/2009-71 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 19991.000210/2009-57 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 19991.000211/2009-00 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 19991.000212/2009-46 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 19991.000213/2009-91 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 19991.000219/2009-68 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 19991.000222/2009-81 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 19991.000229/2009-01 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 19991.000225/2009-15 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 19991.000226/2009-60 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 19991.000230/2009-28 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 19991.000231/2009-72 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 19991.000235/2009-51 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 19991.000695/2009-89 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 19991.000697/2009-78 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 19991.000701/2009-06 - Recorrente: EXPORTADORA DE
DELIBERAÇÃO Nº 1.646, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 4 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 06/12/2023