DECISÃO SUPAS Nº 851, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 851, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados interestaduais objeto do pleito de
modificação da prestação do serviço constam da Licença Operacional - LOP de nº 04; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.357588/2023-11, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA., CNPJ nº
01.031.060/0001-34, para modificar a prestação do serviço com a realização de operação
simultânea das linhas interestaduais GOIÂNIA (GO) - PALMAS (TO), prefixos nºs 12-0738-41
e 12-0738-61, com o serviço intermunicipal GURUPI (TO) - PALMAS (TO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias após a data de sua
publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR