DECISÃO SUPAS Nº 846, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/12/2023

DECISÃO SUPAS Nº 846, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de
2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam
da Licença Operacional - LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.361282/2023-
51, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº
41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha BRASÍLIA
(DF) - NATAL (RN), prefixo nº 12-0703-60.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas