DECISÃO SUPAS Nº 844, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 844, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento ao acórdão proferido
nos autos do Agravo de Instrumento nº 1083075-02.2021.4.01.3400, processo administrativo
nº 00424.011992/2022-33, e considerando o que consta no processo nº 50500.005777/2020-
50, decide:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 118, de 08 de fevereiro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, de 18 de fevereiro de 2021, que deferiu o pedido da
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA., CNPJ nº 43.004.159/0001-97, para a inclusão dos mercados a
seguir em sua Licença Operacional - LOP, de número 160.
Art. 2º Proibir a comercialização de bilhetes para os mercados constantes da
Portaria nº 118, de 08 de fevereiro de 2021, a partir de 08 de novembro de 2023, conforme
prazo determinado no acórdão.
Art. 3º Autorizar a operação dos mercados relacionados na Portaria nº 118, de 08
de fevereiro de 2021, até 08 de dezembro de 2023, para os bilhetes emitidos até 08 de
novembro de 2023.
Art. 4º Na existência de bilhetes emitidos após 08 de novembro de 2023, a
transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos
valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da
transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 4.282, de
17 de fevereiro de 2014.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR