DECISÃO COREN-RO Nº 81, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-RO Nº 81, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-RO, no uso de suas competências e atribuições legais e regimentais,
Considerando a Lei 5.905 de 12 de julho de 1.973;
Considerando o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64;
Considerando a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte
das despesas que serão ordenadas;
Considerando a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira;
Considerando o inciso I, do art. 4º, da Decisão Coren-RO nº 154, de 19 de outubro de 2022;
Considerando, por último, o que consta ao Orçamento para o presente exercício, bem como a deliberação do Plenário do Coren-RO em sua 107ª Reunião de Plenária;,
decide:
Art. 1º Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 122.563,00 (cento e vinte e dois mil quinhentos e sessenta e três reais).
Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer à cobertura dos créditos alterados são os provenientes de:
a) Anulação parcial de despesas no valor R$ 122.563,00 (cento e vinte e dois mil quinhentos e sessenta e três reais), nos termos preceituados no art. 43, parágrafo 1º, inciso
III da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da Despesa modificada em face da presente decisão Art. 4º O valor do orçamento para o
exercício corrente, em face da alteração ora aprovada, permanecerá o valor de R$ 7.497.618,01 (sete milhões quatrocentos e noventa e sete mil seiscentos e dezoito reais e um
centavos).
Art. 5º. A presente Decisão produzirá efeitos na data de sua assinatura.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
RÉGIS ANDRÉ GEORG
Secretário-Geral