DECISÃO COREN-RO Nº 60, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-RO Nº 60, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ao Orçamento do COREN-RO para
o exercício de 2023, no valor de R$ 879.654,16. (7ª Reformulação Coren-RO).
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Coren-RO, no uso de suas competências e atribuições legais e regimentais;
Considerando a Lei 5.905 de 12 de julho de 1.973;
Considerando o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64;
Considerando a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte
das despesas que serão ordenadas;
Considerando a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira;
Considerando o inciso I, do art. 4º, da Decisão Coren-RO nº 154, de 19 de outubro de 2022;
Considerando, por último, o que consta ao Orçamento para o presente exercício, bem como a deliberação do Plenário do Coren-RO em sua 104ª Reunião Ordinária de Plenária;,
decide:
Art. 1º Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 879.654,16 (oitocentos e setenta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis
centavos).
Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer à cobertura dos créditos alterados são os provenientes de:
a) Anulação parcial de despesas no valor R$ 15.000,00 (quinze mil), nos termos preceituados no art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei n. 4.320/1964.
b) Excesso de arrecadação por convênios firmados junto ao COFEN (FUNAD), no valor de R$ 864.654,16 (oitocentos e sessenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais
e dezesseis centavos), nos termos preceituados no artigo 43, parágrafo 1º inciso I da Lei 4.320/1964
Art. 3º Fica fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro demonstrativo da despesa modificada em anexo à presente Decisão.
Art. 4º O valor do orçamento para o exercício corrente, em face da alteração ora aprovada, alterará para o valor de R$ 7.497.618,01 (sete milhões quatrocentos e noventa e
sete mil seiscentos e dezoito reais e um centavos).
Art. 5º. A presente Decisão produzirá efeitos na data de sua assinatura no que tange a abertura de créditos adicionais suplementares e para homologação do Conselho Federal
de Enfermagem o que tange à abertura de credito adicionais especiais.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
RÉGIS ANDRÉ GEORG
Secretário-Geral