CONSULTA COSIT Nº 507, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

CONSULTA COSIT Nº 507, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: CTN, art. 116, II, art. 117, I; Lei nº 6.404, de 1976, arts.
177 e 187, § 1º; Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, art. 67, XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COORDENAÇÃO-GERAL DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO
PORTARIA RFB/COPEI/GAB GB20230004, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Subdelega competência.
O COORDENADOR-GERAL DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
alterações, e considerando a competência que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria RFB
nº 345, de 24 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Fica subdelegada competência aos titulares dos Escritórios de Pesquisa
e Investigação (Espei), dos Núcleos de Pesquisa e Investigação (Nupei), da Seção Especial
de Pesquisa e Investigação (Sapei) e do Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de
Dinheiro (LabLD) da Coordenação - Geral de Pesquisa e Investigação, para:
I - Expedir atos de concessão de exercício aos servidores da respectiva
unidade.
Art. 2° Ficam convalidados os atos de concessão de exercício publicados pelas
subunidades da Copei, descritas no Art. 1°, no período de 28 de agosto de 2023 até a
presente data.
Art. 3° Revogar:
Portaria Copei nº 8, de 29 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da
União nº 230, seção 1, página 99, de 1º de dezembro de 2017.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
SÉGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA