ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede Registro Especial como Engarrafador de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de
26 de dezembro de 2013. declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/531 como ENGARRAFADOR de
bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte VICTORINO DOMINGOS MARIANI NETTO, CNPJ
37.589.480/0001-88, domiciliado em Crg São Dalmacio, s/n, Zona Rural, São Roque do
Canaã/ES, CEP nº 19.665-000, de acordo com os auto do processo nº 13113.307931/2023-13.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE