ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede Registro Especial como Produtor de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da
RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013. declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00530 como PRODUTOR de bebidas
alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do
contribuinte VICTORINO DOMINGOS MARIANI NETTO, CNPJ 37.589.480/0001-88, domiciliado
em Crg São Dalmacio, s/n, Zona Rural, São Roque do Canaã/ES, CEP nº 19.665-000, de acordo
com os auto do processo nº 13113.307931/2023-13.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato
da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE