ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 12, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 12, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Inscrição no Registro de Despachantes
Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO
ALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN/RFB
nº1.209, de 07 de novembro de 2011 e no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009, com nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 7.213, de 15
de junho de 2010, resolve:
Art. 1º Excluir do Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
. CPF NOME PROCESSO
. 821.***.***-68 TANARA MULLER HONAISER 13033.271693/2023-82
Art. 2º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa:
. CPF NOME PROCESSO
. 821.***.***-68 TANARA MULLER HONAISER 13033.271693/2023-82
Art. 3º O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior- sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB
nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL BRASIL BALBÃO.