ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do
art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810,
parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de
novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte pessoa física:
. NOME CPF PROCESSO Nº
. PEDRO REYNALDO MAIA
VASCONCELOS
076.***.***-08 13083.148946/2023-20
Art. 2º O Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no
Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, cujo número de registro
corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), na Receita
Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de
junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
WERNHER TOLEDO FERNANDES