SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA
DE MERCADORIAS. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
A apuração de crédito da Cofins com base na aquisição de insumos está
relacionada às atividades de produção de bens ou de prestação de serviços. Não há
insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi
reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.
Não há direito a crédito da Cofins sobre as despesas com combustíveis e
lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes
de pessoa jurídica que realiza o comércio atacadista de bens por não haver insumos na
atividade comercial nem qualquer outra hipótese de creditamento prevista em lei que
permita o enquadramento dessas despesas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE
7 DE FEVEREIRO DE 2023, PUBLICADA NO D.O.U. DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispositivos Legais Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Parecer Normativo RFB/Cosit
nº 5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA
DE MERCADORIAS. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
A apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep com base na aquisição
de insumos está relacionada às atividades de produção de bens ou de prestação de serviços.
Não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi
reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.
Não há direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as despesas
com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das
mercadorias aos clientes de pessoa jurídica que realiza o comércio atacadista de bens por
não haver insumos na atividade comercial nem qualquer outra hipótese de creditamento
prevista em lei que permita o enquadramento dessas despesas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE
7 DE FEVEREIRO DE 2023, PUBLICADA NO D.O.U. DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Parecer Normativo RFB/Cosit
nº 5, de 2018.
OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNOR
Coordenador
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 19, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Desabilita a empresa que menciona para operar o
regime aduaneiro de Depósito Especial - DE e
revoga os Atos Declaratórios Executivos DRF/MBA
nº 12/2007 e ALF/BEL nº 6/2011.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, bem como nos termos da Instrução Normativa SRF nº 386,
de 14 de janeiro de 2004, e tendo em vista o que consta do processo administrativo
nº 10218.000029/2007-84, declara:
Art. 1º Desabilitado a operar o regime aduaneiro de depósito especial o
estabelecimento BUCYRUS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.502.360/0003-02,
o qual foi habilitado pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MBA nº 12, de 4 de
setembro de 2007, e ratificado pelo Ato Declaratório Executivo ALF/BEL nº 6, de 19 de
maio de 2011, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União (DOU) de
06/09/2007, Seção 1, pág. 30, e de 20/05/2011, Seção 1, pág. 21.
Art. 2º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos DRF/MBA nº
12/2007 e ADE ALF/BEL nº 6/2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO