SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 10 DE MAIO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 10 DE MAIO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Os rendimentos percebidos por residente no Brasil, decorrentes da prestação de
serviços de consultoria técnica para o Instituto Interamericano de Cooperação para a
Agricultura (IICA), organismo especializado da Organização dos Estados Americanos (OEA),
sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório, e devem integrar a base de cálculo do
imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA).
DispositivosLegais:CartadaOEA,promulgadapeloDecretonº30.544,de1952,art.
135; Acordo de Privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos, promulgado
pelo Decreto nº 57.942, de 1966, art. 1º, caput; Convenção sobre o Instituto Interamericano de
Cooperação para a Agricultura, promulgada pelo Decreto nº 86.365, de 1981, art. 28; Acordo
Básico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de
Cooperação para Agricultura sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais,
promulgado pelo Decreto nº 361, de 1991, art. 13; Regulamento do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018), arts. 20,
47, 118, inciso III e 120; Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, arts. 1º e 21.
DANIEL TEXEIRA PRATES
Coordenador-Geral
Substituto