ANEXO 1. Empresa: JK FORMULAS E TERCEIRIZACAO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 46804089000140 Produto - (Lote): BABOSA MASK CAPILAR(TODOS);BABOSA SHAMPOO(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 1341684/23-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a fabricação do produto sem registro, por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação, utilizando número de processo de regularizado SGAS nº: 25351.639926/2018-78 e Autorização de Funcionamento (AFE) de empresa terceira nº: 2.06.1929 regularizada junto à ANVISA, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.561, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 01/12/2023