RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a determinação da alienação da
carteira da operadora CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA
DE JUNDIAÍ S/S LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em
reunião ordinária de 27 de novembro de 2023, considerando as anormalidades econômico-
financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento
à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº
33910.035186/2023-17, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica determinado que a operadora CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE
JUNDIAÍ S/S LTDA, registro ANS nº 41.591-0 e CNPJ nº 02.569.472/0001-95, promova a
alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do
recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112,
de 2005.
Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora
CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE JUNDIAÍ S/S LTDA, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº
9.656, de 1998.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente