RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.056, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.056, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Inclui dispositivos na Resolução CFESS no 1.043/2023,
que regulamenta as anuidades de pessoa física e de
pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e
determina outras providências.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições
legais e regimentais:
Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário
Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de
Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário
Oficial da União no 209, de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das contribuições
devidas aos conselhos profissionais em geral;
Considerando a Resolução CFESS no 777, de 21 de novembro de 2016,
publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 22 de novembro de 2016, Seção 1, que
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Inadimplência no âmbito do Conjunto
CFESS/CRESS;
Considerando a Resolução CFESS no 1.043, de 09 de outubro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 194, de 10 de outubro de 2023, Seção 1, que regulamenta as
anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos CRESS, e
determina outras providências;
Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução Ad Referendum
Conselho Pleno do CFESS; resolve:
Art. 1º - Incluir os parágrafos quarto a sétimo no artigo 1º da Resolução CFESS
no 1.043/2023, com a seguinte redação:
Art. 1º
(...)
Parágrafo Quarto - A anuidade não paga em cota única até o décimo quinto dia
de maio, ou parcela não quitada nas datas de vencimento, indicadas no parágrafo 3º deste
artigo, sofrerão os seguintes acréscimos:
I - Multa de 2% (dois por cento) incidente sobre a anuidade;
II. Juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Quinto - As anuidades relativas a exercícios anteriores ao vigente que
não forem quitadas sofrerão os mesmos acréscimos mencionados no parágrafo quarto
deste artigo, inclusive em relação à incidência da multa de 2% (dois por cento).
Parágrafo Sexto - Os acréscimos referidos no parágrafo quarto do presente
artigo devem ser calculados sobre o valor da anuidade, no mês em que for efetuado o
pagamento.
Parágrafo Sétimo - Os valores pagos em excesso em relação aos parâmetros
estabelecidos no parágrafo segundo serão devolvidos ao profissional que fizer pedido por
escrito, em formulário próprio, anexando os comprovantes do pagamento a maior.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI