RESOLUÇÃO Nº 56, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 56, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação dos aportes das
entidades mantenedoras de Instituições de Ensino
Superior ao Fundo Garantidor do Fundo de
Financiamento Estudantil (FG-Fies).
A PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO
ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 19 de
setembro de 2017, em observância ao disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e
considerando o disposto na Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º O aporte de cada entidade mantenedora ao Fundo Garantidor do
Fies (FG-Fies) será debitado dos encargos educacionais recebidos, aplicando-se os
percentuais de aporte definidos neste regulamento.
Art. 2º O percentual de aporte de cada entidade mantenedora, no período
que vai do 2º ao 5º ano de sua adesão ao FG-Fies, ficará entre 10% (dez por cento)
e 25% (vinte e cinco por cento) e será calculado anualmente pelo Agente Operador,
conforme fórmula em Anexo.
§ 1º O aporte a que se refere o caput inclui a média entre a taxa de
evasão e a taxa de inadimplência da coparticipação dos estudantes da entidade
mantenedora, ponderada pelo peso de cada uma dessas taxas na participação do
somatório das taxas globais de evasão e de inadimplência.
§ 2º O aporte a que se refere o caput será também uma função do desvio
da média ponderada da taxa de evasão e da taxa de inadimplência, conforme disposto
no § 1º, em relação à média global, dividido pelo seu desvio-padrão.
§ 3º A taxa de evasão da entidade mantenedora será a divisão entre a
soma de todos os contratos sem aditamento de renovação ou suspensão no semestre
anterior pela quantidade total de contratos passíveis de aditamento no semestre
anterior.
§ 4º A taxa de inadimplência de coparticipação será a divisão entre a soma
dos valores de coparticipação em atraso de pelo menos um dia na data da apuração,
a ser estabelecida pelo Agente Operador, pela soma dos valores de coparticipação
devidos na data da apuração.
Art. 3º O percentual de aporte de cada entidade mantenedora, a partir do
6º ano de sua adesão ao FG-Fies, ficará entre 10% (dez por cento) e 27,5% (vinte e
sete por cento e meio), e será calculado anualmente pelo Agente Operador.
Parágrafo único. O cálculo do aporte a que refere o caput será em função
da razão entre o somatório da honra integral de garantia do FG-Fies, apurada com
base nos seus contratos em atraso há 360 dias, e o somatório do saldo devedor total
dos seus contratos que estão em fase de amortização, considerado o valor do saldo
no último mês da fase de utilização, conforme fórmula em Anexo.
Art. 4º Para efeito dos cálculos consignados nesta resolução, a adesão ao
FG-FIES pelas mantenedoras ocorre no semestre do primeiro aporte realizado.
Art. 5º Ficam revogados a Resolução nº 12, de 13 de dezembro de 2017,
e o art. 4º da Resolução nº 20, de 30 de janeiro de 2018.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO