RESOLUÇÃO Nº 51, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o ressarcimento de despesas de
pessoas a serviço do Conselho Federal dos Técnicos
Agrícolas (CFTA) e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das
atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento
Interno do CFTA, e de acordo com a deliberação do Plenário na Reunião realizada no dia
07 de dezembro de 2022,
CONSIDERANDO que a Lei nº 11.000/2004 estabelece em seu artigo 2º, § 3º,
que os Conselhos de Fiscalização Profissional estão autorizados a normatizar a concessão
de diárias, jetons e auxílios de representação;
CONSIDERANDO que o artigo 1º da Lei nº 13.639/2018 estabelece que o CFTA
é autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 36, do Distrito Federal, consolidou o
entendimento acerca da absoluta desvinculação dos conselhos de fiscalização profissional
da estrutura orgânica da Administração Pública, consignando que referidas entidades não
se subordinam a nenhuma outra, dispondo de plena e absoluta liberdade administrativa,
gerencial, financeira e orçamentária, tendo como limite apenas a sua lei de criação e os
princípios constitucionais;
CONSIDERANDO, por fim, que, em relação aos conselhos de fiscalização
profissional, o STF, nos autos da ADC nº 36, do Distrito Federal, registrou que as normas
de Direito Público aplicam-se de forma mitigada, em função das particularidades próprias
de sua natureza jurídica especial, híbrida, como autarquias corporativas que são, não
integrantes da Administração Pública e cujos recursos são provenientes de contribuições
parafiscais pagas pela respectiva categoria e não dos cofres da União, resolve:
Art. 1º Estabelecer as regras para a indenização pelo Conselho Federal dos
Técnicos Agrícolas (CFTA) das pessoas que estejam a serviço da entidade no território
nacional.
Art. 2º Constituem verbas indenizatórias:
I - passagens de transporte - aéreas, rodoviárias, ferroviárias ou
aquaviárias;
II - adicional de embarque e desembarque;
III - reembolso quilometragem;
IV - diárias;
V - jetons;
VI - auxílio representação.
Art. 3º As passagens de transporte serão fornecidas conforme as necessidades
de deslocamento da pessoa até o local de prestação de serviços e retorno ao local de
origem ou a outro destino no território nacional, neste último caso desde que o valor da
passagem não ultrapasse o valor da passagem para o retorno do local de origem.
§ 1º Caso a opção seja pela emissão de passagem de retorno para destino
diverso do local de origem, caberá ao interessado antecipar a diferença de valor, caso
houver, ou suportar, por ocasião do pagamento das verbas indenizatórias a que fizer jus,
independentemente de qualquer autorização sua, o respectivo desconto.
§ 2º O interessado poderá solicitar que a sua passagem de retorno seja
emitida para data posterior àquela prevista para o fim do evento para o qual foi
convocado a comparecer, devendo fazê-lo antes da sua emissão e por meio de ofício,
memorando ou e-mail endereçado ao Presidente.
§ 3º O interessado poderá, também, solicitar que a sua passagem de retorno,
já emitida, seja alterada para data posterior àquela prevista para o fim do evento para
o qual foi convocado a comparecer, devendo fazê-lo com antecedência razoável e por
meio de ofício, memorando ou e-mail endereçado ao Presidente.
§ 4º Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º proceder-se-á na forma do § 1º.
§ 5º Nas hipóteses dos §§2º e 3º, o CFTA não indenizará, sob qualquer forma,
as despesas decorrentes da permanência por tempo adicional.
§ 6º Ficam excepcionados os §§4º e 5º quando a permanência por tempo
adicional se realizar em razão de caso fortuito ou força maior, ou para o atendimento de
demanda de interesse do CFTA, em todos os casos sempre mediante autorização do
Presidente.
Art. 4º O adicional de embarque e desembarque será concedido em valor
equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor integral da diária, conforme previsto
na alínea 'a' do inciso I do artigo 9º desta Resolução, para indenizar a pessoa das suas
despesas de deslocamento até o local de embarque e do local de desembarque até o seu
destino.
Parágrafo único. O adicional será pago por evento de embarque e
desembarque, conjuntamente considerados.
Art. 5º O reembolso quilometragem, quando autorizado, será fornecido para
indenizar a pessoa das despesas decorrentes da utilização de veículo próprio ou alugado,
nas hipóteses em que não seja possível, ou viável, a concessão de passagem de
transporte.
§1º A solicitação, endereçada à Presidência, deverá ser realizada
antecipadamente ao evento, via ofício, memorando ou e-mail, e poderá ser negada se
forem constatadas a possibilidade e a viabilidade de o deslocamento ser realizado por
meio da concessão de passagem de transporte, ou por outro motivo que torne
injustificada a sua concessão.
§2º O valor do reembolso quilometragem corresponderá a 0,15% (zero vírgula
quinze por cento) do valor integral da diária, conforme previsto na alínea 'a' do inciso I
do artigo 9º desta Resolução, por quilômetro percorrido, somando-se a ida e a volta.
§ 3º Na hipótese de viabilidade da concessão de passagem de transporte, o
reembolso quilometragem, caso autorizada a sua concessão, corresponderá ao montante
total equivalente ao custo das passagens, se menor.
Art. 6º As diárias serão fornecidas para indenizar a pessoa das suas despesas
com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, quando necessário o seu
deslocamento para localidade fora do seu domicílio para a participação em atividade de
interesse do CFTA, observadas as seguintes regras:
I - as diárias serão fornecidas aos membros da Diretoria Executiva, aos
conselheiros federais e empregados, sem prejuízo da sua concessão a outras pessoas,
desde que devidamente autorizado pelo Presidente;
II - as diárias serão fornecidas em valor integral para cada dia de serviço que
envolver pernoite, e em 50% (cinquenta por cento) da sua quantia quando não houver
pernoite fora do domicílio da pessoa a serviço, ou quando as despesas forem custeadas
pelo CFTA ou outra entidade ou órgão;
III - as diárias não poderão ser cumuladas com o pagamento de jetons e
auxílio representação;
IV - as diárias não serão fornecidas quando o deslocamento for dentro da
mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes.
§ 1º O pagamento das diárias, como regra, dar-se-á após a realização da
viagem, devendo ser efetuado em até 15 (quinze) dias corridos da data da entrega ao
setor competente do relatório de viagem e dos cartões de embarque.
§ 2º O pagamento antecipado das diárias dar-se-á de modo excepcional e
apenas mediante requerimento, que deverá ser autorizado pela Presidência.
Art. 7º Aos membros da Diretoria Executiva, conselheiros federais titulares e
seus suplentes, estes últimos quando na condição de substitutos, será devida a concessão
de jetons, como gratificação pela sua participação em reuniões deliberativas do CFTA,
inclusive por videoconferência, observadas as seguintes regras:
I - não será concedido mais de um jetom por dia;
II - o jetom não poderá ser cumulado com o pagamento de diárias e auxílio
representação;
III - o valor do jetom será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor
integral da diária, conforme previsto na alínea 'a' do inciso I do artigo 9º desta
Resolução.
Art. 8º Aos prestadores de serviços, quando expressamente convocados pela
entidade e houver necessidade do seu deslocamento para fora do seu domicílio para o
atendimento da demanda, serão concedidas, mediante autorização do Presidente, diárias,
cujos valores integrais serão aqueles dispostos na alínea "c" do inciso I e na alínea "c"
do inciso II do artigo 9º, conforme o caso.
Art. 9º O valor integral da diária:
I - para deslocamentos à cidade de Brasília/DF:
a) tratando-se de membro da Diretoria Executiva e conselheiros federais, será
de R$ 800,00 (oitocentos reais);
b) tratando-se de empregado comissionado com atribuição de direção ou
chefia, integrante do Conselho Consultivo e convidados, será de R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais);
c) para os demais empregados, será de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta
reais);
II - para deslocamentos a outras cidades brasileiras:
a) tratando-se de membro da Diretoria Executiva e conselheiros federais, será
de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
b) tratando-se de empregado comissionado com atribuição de direção ou
chefia, integrante do Conselho Consultivo e convidados, será de R$ 700,00 (setecentos
reais);
c) para os demais empregados, será de 600,00 (seiscentos reais).
Art. 10. Aos membros da Diretoria Executiva, conselheiros federais,
profissionais técnicos agrícolas e quaisquer outros cidadãos, quando convocados para
exercer atividades político-representativas pelo CFTA, incluindo a participação em
reuniões não deliberativas da entidade, será devido o pagamento de auxílio
representação.
§ 1º O auxílio representação não poderá ser cumulado com o pagamento de
jetons ou diárias.
§ 2º O auxílio representação será devido ao conselheiro federal suplente que,
convocado, tenha participado, presencial ou virtualmente, de atividade juntamente com
o seu titular, ocasião em que receberá 50% (cinquenta por cento) do valor integral
previsto para a verba.
Art. 11. O valor do auxílio representação, em se tratando de atividade
presencial, será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária,
conforme previsto na alínea 'a' do inciso I do artigo 9º desta Resolução, sendo de 25%
(vinte e cinco por cento) do montante quando se tratar de atividade realizada
virtualmente.
Art. 12. A partir de 1º de novembro de 2023, os valores previstos no artigo
9º desta Resolução passam a ser, respectivamente, os seguintes:
I - a) R$ 1.000,00 (mil reais); b) R$ 900,00 (novecentos reais); c) R$ 800,00
(oitocentos reais);
II - a) R$ 900,00 (novecentos reais); b) R$ 800,00 (oitocentos reais); c) R$
700,00 (setecentos reais).
Art. 13. O CFTA responsabilizar-se-á pelo custeio integral das despesas
médicas e hospitalares da pessoa que, estando fora de sua localidade, a serviço da
entidade, necessite de atendimento em caráter de urgência, quando não possua plano de
saúde ou na hipótese de não ser possível o seu atendimento pelo plano contratado.
§ 1º O CFTA responsabilizar-se-á estritamente pelas despesas relacionadas
com o atendimento urgente e necessário para a estabilização da saúde da pessoa, até
que esteja em condições de ser removida para local onde possa prosseguir, por sua
própria conta, com o(s) tratamento(s) de que necessite.
§ 2º O CFTA arcará com as despesas do transporte da pessoa até o local
referido no parágrafo anterior.
Art. 14. Ficam revogadas as Resoluções nº 26/2020 e 43/2022.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
MÁRIO LIMBERGER
Presidente do Conselho