PROVIMENTO COGER Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PROVIMENTO COGER Nº 5, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta o procedimento de reversão da
extinção das varas federais da Subseção Judiciária
de Contagem para a Subseção Judiciária de Belo
Horizonte, previsto no art. 3ª-A da Resolução PRESI
n. 36/2023, e fixa novas datas de extinção e de
transferência dessas unidades para a Subseção
Judiciária de Belo Horizonte.
O CORREGEDOR REGIONAL E VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista
o decidido nos autos do PAe SEi n. 0012108-11.2023.4.06.8000,
CONSIDERANDO:
a) A edição da Resolução PRESI n. 36, de 22 de novembro de 2023, que
alterou a Resolução PRESI 26, de 17 de setembro de 2023;
b) o previsto no parágrafo único do art. 3º-E da Resolução PRESI n. 36, que
estabelece competir à Corregedoria Regional a fixação das datas de reversão do
procedimento de extinção e de transferência das varas federais da Subseção Judiciária de
Contagem para a Subseção Judiciária de Belo Horizonte;
c) a necessidade de aviso prévio às unidades judiciais envolvidas neste
procedimento, para que sejam expedidas requisições de pagamento nos sistemas legados
antes da reversão da extinção, evitando-se perdas de dados, documentos e
informações;
d) ser iniciativa da Corregedoria Regional a adoção, mediante provimentos e
instruções normativas, de providências e orientações necessárias para o funcionamento, o
aperfeiçoamento, a padronização e a racionalização dos serviços da Justiça Federal de 1º
grau de jurisdição, resolve:
Art. 1º. A reversão do procedimento de extinção das varas federais da
Subseção Judiciária de Contagem para a Subseção Judiciária de Belo Horizonte, prevista
no art. 3ª-A da Resolução PRESI n. 36/2023, será executada a partir da data
07/12/2023.
Parágrafo único. A reversão será feita com efeitos retroativos, com o retorno
das varas e acervos processuais no sistema PJe para a estrutura da extinta Subseção
Judiciária de Contagem, inclusive dos novos processos distribuídos após a transferência
revertida, mediante simples renomeação das varas e alteração da localização física.
art. 2º. Exclusivamente para a finalidade de correção das falhas identificadas
nos sistemas PJe, e-Siest, SCA, Módulo de Produtividade Mensal do CNJ e Datajud do CNJ,
fixa-se a data de 11/12/2023 para a extinção das unidades de Contagem, com a
transferência das varas e dos acervos processuais, com efeitos prospectivos, observando
as prescrições do art. 3º Resolução PRESI n. 26/2023 e a adoção dos seguintes
procedimentos:
I - criação de novas varas no sistema PJe1G da Subseção Judiciária de Belo
Horizonte, com novos ids e novos códigos de serventia no Corporativo SCA do CNJ, para
receber os acervos processuais das varas da Subseção Judiciária de Contagem e os novos
processos a serem distribuídos;
II - redistribuição dos acervos das varas da Subseção Judiciária de Contagem
para as respectivas novas varas criadas na Subseção Judiciária de Belo Horizonte, por
motivo de extinção das unidades judiciárias de origem;
III - inativação das varas da Subseção Judiciária de Contagem na tabela
SI_EEST_Orgão_Julgador do e-Siest, para que conservem, até a data da nova extinção e
transferência, todos os registros processuais e estatísticos existentes;
Parágrafo único. A redistribuição dos acervos das varas da Subseção Judiciária
de Contagem para as respectivas novas varas criadas na Subseção Judiciária de Belo
Horizonte deverá ser concluída até 31/12/2023.
Art. 3º. A expedição, a conferência e a assinatura de ofícios de RPV e
precatórios, bem como demais processos em sistemas legados devem ser processados até
06/12/2023, para evitar a perda de dados, de informações e de documentos.
Art. 4º. Assessoria Especial de Padronização de Sistemas Judiciais - ASPJU, o
Núcleo de ciência de Dados - NUCID, o Núcleo de Modernização da Gestão - NUMOG e
o Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas Judiciais - SUDES adotarão todas as medidas
necessárias para reversão, nova extinção e transferência das unidades da Subseção de
Contagem para Subseção de Belo Horizonte, nas datas previstas nos artigos acima.
Art. 5º Os casos omissos e eventuais equívocos decorrentes da aplicação deste
Provimento serão decididos pela Corregedoria Regional.
Art. 6º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA