PORTARIA RFB Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA RFB Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria RFB nº 348, de 1º de setembro de
2023, que dispõe sobre o funcionamento do Centro de
Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto na Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 348, de 1º de setembro de 2023, publicada no DOU em 04
de setembro de 2023, Edição 169, Seção 1, página 58, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 3º...............................................................................................................
§1º .................................................................................................................................
§ 2º A chefia do Cejul será exercida pela Coordenação de Projetos da Sutri." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS