PORTARIA PREVIC Nº 1.093, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.093, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008730/2023-08,
resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria de Contribuição Definida II, CNPB nº 2020.0007-92, administrado pela
Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA