PORTARIA PREVIC Nº 1.090, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.090, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR torna público que a Diretoria Colegiada da PREVIC, em
Sessão Ordinária realizada em 28 de novembro de 2023, com fundamento no inciso VI do
artigo 2° e no inciso IX do artigo 12, ambos do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, resolve.
Art. 1° Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de que trata a Portaria
nº 496, de 14 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 112, de 15 de
junho de 2023, seção 1, página 84, referente à intervenção no Portus Instituto de
Seguridade Social.
Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23
de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.006919/2022-77,
Auto de infração nº 03/2022, de 04/11/2022, entidade OABPREV NORDESTE , decidiram os
membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 667ª Sessão Ordinária, de 28/11/2023,
Despacho Decisório nº 165/2023/CGDC/DICOL: julgar IMPROCEDENTE o Auto do Infração
em relação aos autuados Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares e Pauliran Câmara,
por ausência de conduta típica, nos termos do Parecer nº 466/2023/CDCII/CGDC/DICOL,
adotado como fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente