PORTARIA PREVIC Nº 1.088, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.088, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004757/2023-13, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Município de
Rondonópolis - MT, CNPJ nº 03.347.101/0001-21, na condição de patrocinador do Plano
CAPESESP Multi Entes Federativos, CNPB nº 2022.0002-18, e a Caixa de Previdência e
Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP, CNPJ nº
30.036.685/0001-97, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA