PORTARIA PREVIC Nº 1.012, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.012, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005237/2023-28,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios CD PrevServ Brasil, sob
o CNPB nº 2023.0018-38, administrado pela Fundação Eletrobras de Seguridade Social -
Eletros, CNPJ nº 34.268.789/0001-88, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que
a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do
plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o convênio de adesão do Município de Sorocaba, na condição
de patrocinador do Plano de Benefícios CD PrevServ Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA