PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.523, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.523, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta a compensação devida pela União
aos Estados e Distrito Federal nos termos dos arts.
3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de
junho de 2022, as transferências de recursos aos
Municípios em razão da redução das receitas do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as
transferências de recursos aos Estados e ao
Distrito Federal em razão da redução das receitas
do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº
201, de 24 de outubro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
pelo caput do art. 3º e pelos arts. 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 201, de 24
de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 1.357, de 1º de novembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 A União transferirá aos beneficiários do Fundo de que trata a
alínea "a" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, em até 40 dias
após a publicação desta Portaria, o valor correspondente à variação nominal negativa
entre os valores creditados a título daquele Fundo nos meses de julho e agosto de
2023 e os valores creditados nos mesmos meses de 2022, anteriormente à incidência
de descontos de qualquer natureza.
§ 1º Compete à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a
entrega dos valores, que serão distribuídos a cada Estado conforme a diferença
apurada no caput, mediante depósito, no Banco do Brasil S/A, na mesma conta
bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal - FPE". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
35 - Processo: 71000.078029/2023-40
Proponente: Município de Arcoverde
Título: II Copa Comunitária de Futebol de Arcoverde
Registro: 2303252
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 10.105.955/0001-67
Cidade: Arcoverde UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 147.764,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0068 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 55029-9
Período de Captação até: 25/10/2025
36 - Processo: 71000.078027/2023-51
Proponente: Município de Arcoverde
Título: " Nadando Arcoverde"
Registro: 2303241
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 10.105.955/0001-67
Cidade: Arcoverde UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 476.126,98
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0068 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 55028-0
Período de Captação até: 25/10/2025
37 - Processo: 71000.063340/2023-94
Proponente: Município de Arcoverde
Título: XXIV Jogos Escolares Municipais de Arcoverde - JEMA
Registro: 2301841
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.105.955/0001-67
Cidade: Arcoverde UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 241.886,94
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0068 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 54996-7
Período de Captação até: 13/09/2025
38 - Processo: 71000.082676/2023-56
Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Arari
Título: Reforma da Pista de Atletismo e Irrigação do Campo
Registro: 2303857
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.810.720/0001-76
Cidade: Arari UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 4.932.788,06
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0020 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 128812-1
Período de Captação até: 08/11/2025
39 - Processo: 71000.080516/2023-72
Proponente: Sociedade Hípica Paranaense
Título: Ranking SHPR 5
Registro: 2303491
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 76.698.596/0001-07
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 387.777,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1522 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 49077-6
Período de Captação até: 08/11/2025
40 - Processo: 71000.073240/2023-76
Proponente: Uniao dos Esportes Brasileiro-Ueb
Título: Arena Festbol
Registro: 2302703
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 30.654.309/0001-66
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 436.952,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2881 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27047-4
Período de Captação até: 25/10/2025
41 - Processo: 71000.081273/2023-90
Proponente: Yacht Club Santo Amaro
Título: Projeto Olímpico YCSA
Registro: 2303657
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 62.344.015/0001-24
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 762.265,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6996 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 20392-0
Período de Captação até: 08/11/2025
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 71000.073230/2023-31
No Diário Oficial da União nº 208, de 1 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 71 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.636/2023, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1594 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 32720-4, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2112 DV: 1 Conta
Corrente (Captação) vinculada nº 17333-9.