PORTARIA MJSP Nº 546, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MJSP Nº 546, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional
de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria
MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido nos Processos Administrativos nº
08001.005760/2018-42, nº 08000.002758/2019-11, nº 08000.009399/2019-14, nº
08027.000468/2019-26, nº 08000.050217/2019-91, nº 08000.012560/2020-71 e
08000.011480/2021-89, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública -
FNSP, nos Municípios de Boa Vista e Pacaraima, no Estado de Roraima, em apoio aos órgãos de
segurança pública do Estado, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por
noventa dias, no período de 4 de dezembro de 2023 a 2 de março de 2024.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da
infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela
Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO