PORTARIA MJSP Nº 539, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MJSP Nº 539, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública na Terra Indígena Cacique Doble e
na Terra Indígena Passo Grande do Rio Forquilha, no
Estado do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08452.003670/2022-95, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, na
Terra Indígena Cacique Doble e na Terra Indígena Passo Grande do Rio Forquilha, no Estado
do Rio Grande do Sul, em apoio aos órgãos de segurança pública do Estado, nas atividades
e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO