PORTARIA MCID Nº 1.531, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.531, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no inciso XVIII, do art. 2º da Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008,
CONSIDERANDO a Resolução CEP nº 10/2008, que estabelece as competências
e atribuições das Comissões de Ética Setoriais, dentre elas a de aplicar o código de ética
próprio, submeter ao dirigente máximo do órgão sugestões de aprimoramento ao código
de conduta ética da instituição, elaborar e propor alterações ao código de ética próprio e
ao regimento interno da respectiva Comissão de Ética (art. 2º, V, XVIII e XX);
CONSIDERANDO que a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro
e boa-fé deve ser inerente aos integrantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 80000.001768/2023-34,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Ministério
das Cidades, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO