PORTARIA MCID Nº 1.481, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCID Nº 1.481, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 1.005, de 25 de maio de 2021,
do Ministério do Desenvolvimento Regional, para
dispor sobre os procedimentos para
enquadramento de beneficiários das operações do
Programa de Regularização Fundiária e Melhoria
Habitacional.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES substituto, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023,
na Resolução nº 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de
Desenvolvimento Social e na Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:
Art. 1º Portaria nº 1.005, de 25 de maio de 2021, do Ministério do
Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4-A As disposições desta Portaria aplicam-se, no que couber, aos
procedimentos para enquadramento de beneficiários das operações do Programa de
Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO