PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Fixa, para o ano de 2024, o valor global máximo das
deduções do imposto sobre a renda correspondentes
às doações e aos patrocínios diretamente efetuados
em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito
do Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de
Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
- Pronas/PCD.
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, substituto e DA SAÚDE, substituto, no
uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 4º da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012,
e no § 5º do art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que dispõem sobre o
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de
Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD, resolvem:
Art. 1º Fixar, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do
imposto sobre a renda correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente
efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD.
Art. 2º No âmbito do Pronon, o valor global máximo das deduções do imposto
sobre a renda:
I - para as pessoas físicas é de 7.186.021,00 (sete milhões, cento e oitenta e
seis mil, vinte e um reais); e
II - para as pessoas jurídicas é de 178.385.264,00 (cento e setenta e oito
milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais).
Art. 3º No âmbito do Pronas /PCD, o valor global máximo das deduções do
imposto sobre a renda:
I - para as pessoas físicas é de 6.454.954,00 (seis milhões, quatrocentos e
cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais); e
II - para as pessoas jurídicas é de 128.744.928,00 (cento e vinte e oito milhões,
setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais).
Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se às doações realizadas entre
dezembro de 2023 e novembro de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
Substituto
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Ministro de Estado da Saúde
Substituto
DESPACHO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.102305/2023-01
Interessado: Banco do Brasil S.A..
Assunto: Contrato da Primeira Novação de Dívidas entre a União e o Banco do Brasil S.A.,
nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21 de
dezembro de 2000, no valor líquido de R$ 103.669.744,93 (cento e três milhões, seiscentos
e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos),
posição em 1º de março de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto