PORTARIA ICMBIO Nº 4.007, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA ICMBIO Nº 4.007, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Comitê Técnico de Governança de Riscos,
Integridade e Controles - CTGRIC no âmbito do
Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15, do Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria da Casa Civil nº 2464,
de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, tendo em
vista o que consta do processo administrativo nº 02070.003157/2022-11, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Governança de Riscos, Integridade e
Controles - CTGRIC como instância de apoio à governança, à gestão de riscos, controles e à
integridade interna do ICMBio, o qual será responsável pelo suporte e assessoramento ao
Comitê Gestor do ICMBio na avaliação, orientação e monitoramento da governança
institucional, nas áreas de gestão de riscos, integridade e controles internos.
Seção I - Da composição do CTGRIC
Art. 2º O Comitê Técnico de Governança de Riscos, Integridade e Controles -
CTGRIC é composto:
I - pelo titular, ou seu respectivo substituto em caso de impedimento ou vacância,
do Gabinete - GABIN, que exercerá a presidência do comitê;
II - pelo titular, ou seu respectivo substituto em caso de impedimento ou vacância,
da Corregedoria - CORREG;
III - pelo titular, ou seu respectivo substituto em caso de impedimento ou vacância,
da Auditoria - AUDIT;
IV - pelo titular, ou seu respectivo substituto em caso de impedimento ou vacância,
da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP;
V - pelo titular, ou seu respectivo substituto em caso de impedimento ou vacância,
da Coordenação de Governança e Gestão Estratégica - CGOV;
VI - pelo titular, ou seu respectivo substituto em caso de impedimento ou vacância,
da Coordenação de Comunicação Social - CCOM;
VII - pelo Presidente da Comissão de Ética, ou seu respectivo substituto em caso de
impedimento ou vacância;
VIII - pelo Chefe do Núcleo de Estudos e Formação em Relações Humanas e
Mediação de Conflitos Pessoais e Interpessoais - MEDIARE, ou seu respectivo substituto em
caso de impedimento ou vacância.
IX - pelo responsável pelo Sistema de Informação ao Cidadão - SIC/ICMBIO.
Art. 3º A O Coordenação de Governança e Gestão Estratégica - CGOV exercerá a
função de Secretaria-Executiva do comitê, com apoio da Divisão de Planejamento Estratégico
- DPE, cabendo-lhes o apoio administrativo e suporte ao funcionamento do comitê.
Art. 4º A critério do Presidente do CTGRIC, poderão ser convidados representantes
de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto, mediante
convite da Secretaria-Executiva do comitê.
Art. 5º O CTGRIC se reunirá bimestralmente em caráter ordinário e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
§1º As reuniões do CTGRIC serão realizadas com a presença mínima de 50% dos
membros, de maneira presencial ou virtual.
§2º As deliberações, proposições ou recomendações do CTGRIC deverão ser
aprovadas pelo quórum mínimo da maioria absoluta dos membros, atribuído ao seu
presidente o voto de qualidade.
Seção II - Da competência do CTGRIC e das atribuições de seus integrantes
Art. 6º O Comitê Técnico de Governança de Riscos, Integridade e Controles -
CTGRIC:
I - elaborar e submeter à aprovação do Comitê Gestor do ICMBIO propostas de
políticas, planos, programas, normas, metodologias e iniciativas que institucionalizem a gestão
de riscos, o aprimoramento dos controles internos, a responsabilização na prestação de contas
e a governança da integridade;
II - supervisionar e monitorar a institucionalização da gestão de riscos e dos
controles internos nas unidades organizacionais do instituto, oferecendo suporte necessário
para sua efetiva implementação;
III - supervisionar o mapeamento e a avaliação dos riscos-chave que podem
comprometer a prestação de serviços de interesse público.
IV - estimular a cultura de gestão de riscos e da governança da integridade,
fomentando experiências e boas práticas institucionais que consolidem a sua
implementação;
V - promover a integração das agendas institucionais de governança de pessoal,
integridade, gestão de riscos e controles internos;
VI - assessorar o Comitê Gestor do ICMBio nos assuntos relativos à gestão de
riscos, ao aprimoramento dos controles internos, à responsabilização na prestação de contas e
à governança da integridade.
Art. 7° São atribuições da Presidência do Comitê Técnico de Governança de Riscos,
Integridade e Controles - CTGRIC, ouvidos os demais membros:
I - representar o CTGRIC nas reuniões do Comitê Gestor do ICMBIO;
II - presidir as reuniões do CTGRIC e dirigir os respectivos trabalhos;
III - fixar os dias das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias do CTGRIC;
IV - criar grupos ou comissões para aprofundar debates e discussões sobre
assuntos afetos ao CTGRIC;
V - decidir em caso de empate, nas deliberações do CTGRIC, utilizando o voto de
qualidade;
VI - indicar representantes para participar de fóruns de debates com instituições
que desenvolvam projetos de pesquisa ou estudos sobre gestão de riscos, controles internos e
governança da integridade.
Art. 8° São atribuições do Secretário-Executivo do CTGRIC prestar o apoio técnico e
administrativo ao comitê, além de:
I - encaminhar as atas de reuniões para aprovação dos membros do comitê;
II - encaminhar a convocação para as reuniões aos membros do comitê; e
III - auxiliar o Presidente do comitê quando solicitado.
Art. 9º São atribuições dos membros do CTGRIC:
I - comparecer às reuniões, manifestando-se e proferindo voto a respeito das
matérias em discussão;
II - apresentar proposições sobre assuntos ligados à finalidade do comitê;
III - propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos do comitê.
Seção III - Das disposições finais
Art. 10º A participação dos membros no CTGRIC, a qualquer tempo, é considerada
serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Art. 11. Fica designada a Divisão de Planejamento Estratégico - DPE, do Gabinete
do Presidente - GABIN, como Unidade de Gestão da Integridade - UGI.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua
publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 3522, de 25 de outubro de 2023, Capítulo III, Seção I, Cláusula
Terceira, publicada no DOU, seção 1, em 27 de outubro de 2023:
Onde se lê: "Cláusula Terceira - O cultivo de alimentos em roças fica permitido
nas áreas já abertas de juquira ou capoeira, em sistema de rotação de área e/ou cultura,
para fins de subsistência, mediante autorização do ICMBio, conforme Instrução Normativa
IBAMA n° 19, de 02 de junho de 2023."
Leia-se: "Cláusula Terceira - O cultivo de alimentos em roças fica permitido nas
áreas já abertas de juquira ou capoeira, em sistema de rotação de área e/ou cultura, para
fins de subsistência, mediante autorização do ICMBio, conforme Instrução Normativa
ICMBio nº 19, de 04 de julho de 2022."