PORTARIA GM/MMA Nº 862, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Submete a consulta pública a Estratégia Brasileira para a Etapa III do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH) O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IV, do Anexo ao Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02000.015262/2023-07, resolve: Art. 1º Submeter a consulta pública a Estratégia Brasileira para a Etapa III do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH). Art. 2º A consulta pública será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua divulgação na Plataforma Participa + Brasil. Art. 3º O conteúdo da Etapa III do Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH) está disponível no sítio eletrônico <https://www.gov.br/mma/pt- br/assuntos/climaozoniodesertificacao/camada-de-ozonio/acoes-brasileiras-para-protecao- da-camada-de-ozonio>. Art. 4º As contribuições e sugestões deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço <https://www.gov.br/participamaisbrasil/>, relativo a esta consulta. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA GM/MMA Nº 862, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 119. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 01/12/2023