PORTARIA GM-MD Nº 5.739, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GM-MD Nº 5.739, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Encerra, a contar de 1º de novembro de 2023, o
emprego temporário e episódico de meios das Forças
Armadas em atividades de apoio logístico às ações de
Proteção e Defesa Civil nos municípios dos Estados
do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, caput,
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 60240.000235/2023-03, resolve:
Art. 1º Fica encerrado, a contar de 1º de novembro de 2023, o emprego
temporário e episódico de meios das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às
ações de Proteção e Defesa Civil nos municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná
e Santa Catarina, previsto pela Portaria GM-MD nº 4.556, de 8 de setembro de 2023, e
pela Portaria GM-MD nº 5.299, de 30 de outubro de 2023.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria GM-MD nº 4.556, de 8 de setembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União, edição nº 174, de 12 de setembro de 2023, seção 1, página 27; e
II - a Portaria GM-MD nº 5.299, de 30 de outubro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União, edição nº 207, de 31 de outubro de 2023, seção 1, página 30.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO