PORTARIA FCP Nº 346, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, III, Anexo I, do Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, com base no art. 12 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista os princípios da eficiência e da celeridade processual, resolve: Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 1º da Portaria FCP 204, de 23 de setembro de 2022, publicada no DOU nº 183 de 26 de setembro de 2022, seção 1, pág 144, que passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º .................................................................................................................... III - praticar os seguintes atos de gestão, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de gastos fixados em lei para a licitação;" Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP Nº 346, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério da Cultura — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES. Todos os atos de 01/12/2023