PORTARIA DRF/SAE Nº 64, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA DRF/SAE Nº 64, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a suspensão das atividades de
atendimento presencial da Agência da Receita
Federal do Brasil em São Caetano do Sul/SP.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, no uso
das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender por prazo indeterminado, a partir de 4 de dezembro de 2023,
as atividades de atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em São
Caetano do Sul -SP, em decorrência da insuficiência de servidores em exercício na referida
unidade e constante redução no número de atendimentos presenciais.
Parágrafo único. Enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial, os
serviços e orientações serão prestados aos contribuintes pelos demais canais de
atendimento não presenciais elencados na página da Receita Federal na internet, no
endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento.
Art.2º Determinar, enquanto vigorar esta portaria, observada a disponibilidade
de meios técnicos e de logística, que os servidores localizados na unidade realizem suas
atividades remotamente.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE GALARDINOVIC RIBEIRO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 762,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras -
Recap à empresa que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de
6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e o que consta do processo administrativo nº 13031.609694/2023-24, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora,
nos termos do caput do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para CASCAR BRASIL
MINERACAO LTDA, CNPJ nº 08.859.671/0001-14, aplicável a todos os seus estabelecimentos.
Art. 2º O prazo de 03 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do
benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero
observarão ao disposto nos artigos 641 e 642 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO