PORTARIA CONJUNTA SERES/SESU Nº 1, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA CONJUNTA SERES/SESU Nº 1, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR E A
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem os arts.
22 e 26 do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o que consta
do Processo SEI nº 23709.000270/2016-14, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 10/2023/CGMES/DISUP/SERES/SERES, resolvem:
Art. 1º Fica delegada à Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS (cód. e-
MEC nº 571) a guarda, a manutenção e a gestão do acervo acadêmico da Faculdade
Centro Oeste do Paraná - FACEOPAR (cód. 11007), mantida pela Sociedade do Centro
Oeste do Paraná (cód. e-MEC nº 3263) - CNPJ 08.372.011/0001-04.
Art. 2º Fica a UFFS autorizada a expedir, assinar e registrar diplomas e
outros documentos acadêmicos dos estudantes da FACEOPAR, de acordo com a
legislação educacional, suas normas internas e sua autonomia pedagógica e
administrativa.
§ 1º Deverá constar nos diplomas, certificados, declarações e outros
documentos emitidos pela UFFS relativos à Faculdade Centro Oeste do Paraná -
FACEOPAR (cód. 11007) a informação de que o respectivo documento foi emitido e
registrado conforme as disposições desta Portaria.
§ 2º A emissão de documentos acadêmicos pela UFFS dar-se-á com base na
renovação de reconhecimento e no reconhecimento conforme portaria, citando-se, no
apostilamento, os termos deste normativo.
§ 3º Os documentos acadêmicos serão emitidos pela UFFS a egressos da
FACEOPAR que tenham cursado as disciplinas e realizado todos os atos necessários ao
estudo regular, conforme os dados contidos no acervo físico e digital, bem como em
outros documentos que se fizerem necessários.
§ 4º A responsabilidade da UFFS limita-se ao conteúdo do acervo físico e ao
conjunto de informações contidas no banco de dados digital a ela transferidos, não
havendo qualquer responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos cujos
dados e informações estejam ausentes, incompletos ou inexistam.
Art. 3º A regularidade da formação do estudante egresso da FACEOPAR
compreende o estudo realizado de forma presencial e no município de Laranjeiras do
Sul/PR, para o qual a instituição foi credenciada.
Art. 4º A UFFS estabelecerá, por ato interno e no âmbito de sua autonomia
pedagógica e acadêmica, as condições e o cronograma para atendimento aos egressos
da FACEOPAR, divulgando essas informações em sua página na internet.
Art. 5º A UFFS elaborará e encaminhará à Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES/MEC) relatório, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação da presente Portaria, contendo informações sobre
o volume do acervo recolhido e os tipos de documentos que dele fazem parte,
indicando as suas condições de preservação, bem como a viabilidade e as condições
para atendimento ao disposto na Portaria.
Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
Secretária de Regulação e Supervisão da Educação
Superior
DENISE PIRES DE CARVALHO
Secretária de Educação Superior