PORTARIA CNPQ Nº 1.572, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA CNPQ Nº 1.572, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da
Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990,
e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve:
Art. 1º Autorizar as atividades de coleta e de remessa de material científico,
com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Arquivos
Digitais e as Novas Vidas Indígenas de Documentos Científicos", coordenado pelo Dr.
Ricardo Ventura Santos, da instituição Fundação Oswaldo Cruz, conforme Processo
CNPq nº 01300.006137/2023-51.
Art. 2º As atividades de coleta e de remessa de material científico estão
autorizadas para a equipe estrangeira:
. NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO
. Rosanna Jane Dent New Jersey Institute of Technology Americana
. Laura Rea Graham University of Iowa Americana
. Lori Michelle Jahnke Emory University Americana
Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica são autorizadas para
a localidade do Mato Grosso, município Canarana na Terra Indígena Pimentel Barbosa,
com anuência prévia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, nos termos
do Processo nº 08620.009367/2023-06.
Art. 4º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à
estrita observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da
Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei nº 13.123,
de 20 de maio de 2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a
regulamenta.
Art. 5º Esta autorização tem validade a partir de 1º de junho de 2023 a 31
de maio de 2026.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante
pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de
relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na
legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias
anteriores ao término da sua vigência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIAS DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da
Portaria de Multa
. 53115.005359/2021 Fundação Educativa e Cultural
José Onilson Lima
FME Parambu CE Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n°
11226 de 29/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.006256/2023 Fundação Rainha da Paz FME Brasília DF Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n°
11228 de 29/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.007541/2023 Rádio Renascença Ltda FM Ribeirão Preto SP Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n°
11230 de 29/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.005850/2023 Televisão Norte Baiano Ltda TVD Juazeiro BA Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n°
11234 de 29/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.003331/2023 Rádio Cidade Fm de Palhoça
Ltda
FM Joinville SC Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n°
11239 de 29/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.026770/2023 Rádio Fm Cidade do Sol
Ltda
FM Natal RN Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n°
11270 de 29/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
. 53115.018114/2023 Gonçalves Comunicações
Ltda
FM Ilhota SC Advertência Art. 38, "b", da Lei nº
4.117/62
Portaria CGFM n°
11272 de 29/11/2023
Portaria GM/MCOM n°
01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS