PORTARIA Nº 747, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 747, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 3.543, de 15 de outubro de
2021, que regulamenta o Programa de Equipagem e
de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das
Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e
de Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, instituído
pelo Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, e
o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável,
instituído pelo Decreto nº 10.133, de 26 de
novembro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, e no Decreto nº
10.133, de 26 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 3.543, de 15 de outubro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 33. .................................................................................................................
Art. 33-A. Os critérios de escolha e lista de classificação de beneficiários nos
casos de dotações orçamentárias oriundas de emendas parlamentares consideradas
impositivas e de execução obrigatória terão caráter orientador e não vinculante, desde que
as indicações parlamentares não se mostrem incompatíveis com este Programa." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA