PORTARIA Nº 57, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 57, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Aplica a penalidade de impedimento de licitar e
contratar com a União à empresa LIVRARIA E
PAPELARIA PRATICA LTDA.
O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no art. 41, inc. VIII, do Regimento Interno Administrativo
do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF Nº 382, de 5 de maio de
2015, e alterado pela Portaria Portaria SG/MPF n° 552, de 10 de agosto de 2022, e conforme
consta no Processo de Gestão Administrativa nº 1.26.000.002117/2023-61; resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa LIVRARIA E PAPELARIA PRATICA LTDA, inscrita no CNPJ
n° 19.197.721/0001-61, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União,
e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, em razão da
não manutenção de proposta na sessão licitatória do Pregão Eletrônico n° 07/2023, com
fundamento no art. 7, da Lei n° 10.520/2002, c/c a Instrução Normativa n° 2, de 3 de
março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUBINALDO CABRAL SARAIVA